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Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB) criado pela Emenda Constitucional, n. 53, de 19 de dezembro de 2006, regulamentado pela Medida Provisória n. 339, de 28 de dezembro de 2006, e depois pela Lei n. 11.494, de 20 de junho de 2007, não está correto afirmar que:
Sagot :
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