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Questão 8
“Se o escopo do Estado é conferir a tutela jurisdicional (múnus da jurisdição) evidentemente que se deve
também, por esse mesmo Estado, estabelecer regras e diretrizes a fim de se outorgar às partes um
instrumento idôneo para a correta solução dos conflitos.
Dessa forma, o legislador estabelece a observância de algumas regras necessárias para que o processo
exista e se desenvolva regularmente. A este conjunto de regras ficou convencionado a denominação
pressupostos processuais”
Com base no tema de pressupostos processuais, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre
elas.
1. A inépcia da petição inicial somente gerará a resolução do processo sem resolução de mérito se e
quando a referida invalidade não puder ser corrigida.
PORQUE
IL. Os artigos 4º e 6º do CPC, entre outros, trazem a ideia de que sempre que possível deve prevalecer o
julgamento de mérito, a que a doutrina convencionou chamar de Primazia do Julgamento do Mérito.
AA respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Aa) O asasserções | e Il são proposições verdadeiras, mas a Il não justifica a |.
