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Quais dos documentos a seguir são referenciados na Lei de Diretrizes e Bases n.º 9.394/96 como menção a responsabilidades de estudantes e responsáveis? Projeto Político Pedagógico e Parâmetros Curriculares Nacionais. Estatuto da Criança e do Adolescente e Conselhos Escolares. Conselho Nacional de Educação e Regimento Interno Escolar. Constituição Federal e Regimento Interno Escolar.
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