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"Em nosso ordenamento jurídico, encontra-se previsto no art. 5°, XXXIX, da CF/88 (..), no art. 9° da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), no art. 15 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, bem como no art. 1° do Código Penal. Assim, para que alguém seja punido pela prática de uma infração penal, deve existir definindo a conduta como crime ou contravenção". Os autores, na passagem acima, discorrem sobre o Princípio da Reserva Legal. Assinale a alternativa que, corretamente, preenche a lacuna:
A) uma lei anterior B) um ato administrador anterior C) uma lei e/ou um ato administrativo anterior D) uma medida provisória anterior E)uma resolução anterior
Sagot :
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