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"DE ACORDO COM OS ENSINAMENTOS DE MONTENEGRO (2019, P.493), OS EFEITOS DA COISA JULGADA ATINGEM APENAS AS PARTES DO PROCESSO, NÃO PREJUDICANDO TERCEIROS QUE NÃO TIVERAM A OPORTUNIDADE DE PRATICAR QUALQUER ATO PROCESSUAL. POREM, NÃO SE TRATA DE UMA REGRA ABSOLUTA, POIS O ART 103 DA LEI N 8078/90 CDC, DISPÕE REGRAS SOBE COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS".
Sagot :
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