Texto 1: figura
TEXTO 2

O consumidor deve estar sempre atento aos contratos para não ser surpreendido por cláusulas que o deixem em situação desfavorável. O artigo 51 do Código de Direito do Consumidor apresenta exemplos de cláusulas abusivas. As cláusulas abusivas são aquelas que, muito embora estejam no contrato de consumo, ferem o direito do consumidor, colocando-o em desvantagem em relação ao fornecedor. São nulas de pleno direito e não devem produzir efeitos

TEXTO 3

Ao formalizar um contrato, estabelece-se um acordo no qual ambas as partes possuem direitos e deveres a serem cumpridos e respeitados. É fundamental, então, estar atento às suas especificações e eventuais irregularidades do documento que podem anular a relação comercial e resultar em complicações para os envolvidos.

Disposições como essa podem ser encontradas em diversos tipos de contratos, inclusive nos contratos de consumo, os quais, por exemplo, podem beneficiar de forma excessiva uma das partes e prejudicar a outra, infringindo os princípios de equilíbrio e honestidade nas relações contratuais.

Diante disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estipula que tais disposições são inválidas e não têm efeito jurídico.
COM BASE NAS INFORMAÇÕES DOS TEXTOS 1, 2 e 3, BEM COMO CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO MATERIAL DIDÁTICO DA DISCIPLINA DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS COMERCIAIS, FAÇA O QUE SE PEDE NOS ITENS A SEGUIR.

Pergunta 1
Frequentemente os PROCONs recebem reclamações dos consumidores ou os Tribunais julgam casos sobre clausula abusiva.

Apresente uma situação vivenciada por um consumidor, que caracterize a presença de clausula abusiva prevista em um contrato, citando o amparo legal no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o previsto no Artigo 51.

Pergunta 2

O Código de Defesa do Consumidor consagrou, em seu art. 6º, os direitos básicos do consumidor.

Cite e explique um direito básico do consumidor, previsto em lei.