Dentre os dispositivos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o cumprimento dos limites de gastos com pessoal e do endividamento constitui um importante instrumento de controle das contas públicas. Os limites para os gastos com pessoal estabelecidos pela LRF diferem conforme o ente federativo:

50% da Receita Corrente Líquida – RCL para a União.

60% da Receita Corrente Líquida – RCL para os Estados e os Municípios.

Esses limites, por sua vez, são repartidos conforme a Lei entre todos os Poderes Públicos, com percentuais específicos para cada poder. Na esfera federal, o limite é de 50% da RCL, distribuído da seguinte forma:

40,9% para o Executivo.

6% para o Judiciário.

2,5% para o Legislativo.

0,6% para o Ministério Público.

Na esfera estadual, o limite de 60% é distribuído da seguinte forma:

2% para o Ministério Público.

3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado.

6% para o Judiciário.

49% para o Executivo.

Na esfera municipal, o limite de 60% é assim repartido:

6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

54% para o Executivo.

Considere que um estado da Região Norte do país, após período eleitoral, tenha determinado ente federativo maior de 95% da sua despesa total com pessoal, e o novo governo, durante as eleições, havia prometido aumento salarial, reajuste de benefícios, entre outras melhorias. Com base no texto, responda: é possível realizar todas as promessas feitas pelo novo governador? Qual(ais) a(s) consequência(s) que o poder ou o órgão pode sofrer se, de fato, isso acontecer?

RESPOSTA

De acordo com o art. 22, parágrafo único, da LRF, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados ao Poder ou ao órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: "I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II – criação de cargo, emprego ou função; III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias".