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As chamadas técnicas especiais de investigação são consideradas indispensáveis para o enfrentamento da criminalidade organizada e estão em consonância com as obrigações assumidas pelo Brasil, no campo internacional, por meio da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena de 1988, artigo 11, itens 1, 2 e 3), da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção da ONU de 2000, artigo 20) e da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção da ONU contra a corrupção de Mérida de 2003, artigo 50). Estavam ainda previstas na Lei n. 9. 034, de 03 de maio de 1995 (Lei sobre organizações criminosas), e agora encontram-se disciplinadas pela Lei n. 12. 850, de 02 de agosto de 2013, compreendendo a colaboração premiada, captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, ação controlada, acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, bem como de dados cadastrais, interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal e infiltração de policiais (artigo 3º). Visam ao combate efetivo do crime organizado para viabilizar processamento e julgamento eficaz, célere (no tempo adequado e correspondente às necessidades) e abrangente das condutas então investigadas. O crescimento da criminalidade organizada representa ameaça à sociedade e ao Estado Democrático de Direito, seja pela gravidade das infrações penais praticadas, seja pelo decréscimo da confiança nas instituições e aumento do sentimento de insegurança gerado na coletividade. Sobre os instrumentos postos à disposição pelo Estado no combate à criminalidade organizada, especialmente ação controlada e infiltração de agentes, assinale a resposta correta
Sagot :
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