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2. Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: I – Os dados pessoais, por serem públicos e notórios, não estão assegurados a toda pessoa natural. II – A Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos. III- A Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança do Estado. IV – As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, dentre outros princípios, o do livre acesso.
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