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Sobre o poder normativo das agências reguladoras, é correto afirmar que: Escolha uma: a. as agências reguladoras só possuem as funções executivas e decisórias. b. o poder normativo das agências reguladores é apenas simbólico e administrativo, tendo o Poder Executivo o poder da palavra final em qualquer decisão de fiscalização e controle das atividades econômicas. c. a grande dificuldade que envolve a discussão sobre o poder normativo das agências reguladoras diz respeito ao seu convívio com o princípio da legalidade e da legitimidade. d. para operar normativamente, as agências reguladoras não necessitam de legitimidade ou legalidade. e. o poder normativo das agências reguladoras está associado ao poder exercido pelo Poder Judiciário.
Sagot :
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