A Lei no 4.320/1964 estabelece que a dívida ativa é um: (Ref.: 202313098875) crédito da Fazenda Pública e essa receita abrange créditos tributários e não tributários, cujo recebimento não está sujeito à atualização monetária. débito da Fazenda Pública que deve ser pago por meio de precatórios. crédito da Fazenda Pública e sobre o recebimento dessa receita inclui multa e juros de mora incidentes sobre o encargo de que trata. crédito da Fazenda Pública classificado como processado e não processado. débito da Fazenda Pública escriturado como despesa do exercício em que for paga.