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O Poder Público tem o poder fiscalizador e indicará a multa prevista para a conduta ou as demais sanções estabelecidas no decreto, ao lavrar o auto de infração e de apreensão, analisando a gravidade dos fatos, a situação econômica do infrator e seus antecedentes. A Agenda 21 buscou estabelecer uma nova ordem mundial baseada no conceito d
Sagot :
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