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Esclarecer os documentos para o abortamento legal. A Portaria MS/GM n. ° 1. 508, do Ministério da Saúde, de 1. ° de setembro de 2005, estabelece os Procedimentos de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Para a realização do abortamento em casos de gravidez decorrente de violência sexual:
Sagot :
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