Pode-se dizer acerca da Declaratória com relação a Sumula 239 do STF: (Ref. : 202403092239) Somente deverá ser ajuizada uma ação para cada exercício de cobrança, caso a legislação e/ou mérito do respectivo tributo não tenha sido alterada; Deverá ser ajuizada uma ação para cada exercício de cobrança do tributo e, para as demais exercícios, uma consignatória com os respectivos depósitos. Somente deverá ser ajuizada uma ação para cada exercício de cobrança, caso a legislação e/ou mérito do respectivo tributo tenha sido alterada; Deverá ser ajuizada uma ação para cada exercício de cobrança do tributo, caso a legislação e/ou mérito do respectivo tributo não tenha sido alterada; Deverá ser ajuizada uma ação para cada exercício de cobrança do tributo;