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Além da Carta Magna, destacam-se outras ações legais importantes, nesse contexto, julgue os itens a seguir em V para os itens verdadeiros e F para os falsos. ( ) Promulgação da Lei Federal n. º 6938, em 31 de agosto de 1981 que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente. ( ) Promulgação da Lei Estadual n. º 9509, em 20 de março de 1997, que instituiu o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais. ( ) Promulgação da Lei Federal n. º 9433, em 8 de janeiro de 1997 que estabeleceu a Política Nacional de Recursos Hídricos e Instituiu o Sistema Nacional de Recursos Hídricos
Sagot :
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