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De acordo com a Constituição Federal (CF), todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo obrigação do Poder Público e da coletividade defendê-lo e preserva-lo. Com a finalidade de efetivar este direito, fomentou-se a Política Nacional do Meio ambiente, a qual possui entre outros instrumentos o Estudo de Impacto Ambiental, o qual, visa identificar, avaliar e até mesmo prever as
consequências de ações atrópicas ao meio biológico, físico, e sócio econômico.
A função do Estudo de Impacto Ambiental não é influenciar as decisões
administrativas sistematicamente, a favor das considerações ambientais, em detrimento das vantagens econômicas e sociais. A finalidade é dar à Administração Públicas uma base séria de informação, a afim de balancear os interesses em jogo, quando da tomada de decisões, tendo sempre em vista uma finalidade superior. Importante frisar que o EIA, constitui um procedimento público imprescindível à intervenção do órgão público ambiental desde o início de qualquer procedimento (art. 5°, parágrafo único, 6°, parágrafo único, e 11, parágrafo único, todos da Resolução 1/86-CONAMA, e Resolução 6/86 CONAMA). Contudo, a função do EIA, não é a de manipular as decisões de cunho administrativas, de modo a favorecer as questões ambientais, em desfavor das vantagens econômicas e sociais. O que se pretende é dar a Administração Pública uma base confiável de informação, afim de ponderar os interesses, para que se possa tomar decisões mais equilibradas, levando sempre em
conta a finalidade superior, qual seja a sustentabilidade.
Suponha que uma sociedade empresára – ZETA, que atua no processamento de alimentos, almeja instalar nova unidade produtiva na área urbana do Município de Maracanaú- CE. Para esse fim, verificou que a autoridade competente para realizar o licenciamento ambiental será a do próprio Município.
Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica quem deve realizar o estudo de impacto ambiental.
ALTERNATIVAS
A União.
O IBAMA.
O Estado do CEARÁ.
O município de Maracanaú.
Profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.
Sagot :
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