O Estado tem poder limitado pela Constituição e pelas leis que regulam as condutas e asseguram os fundamentos para a cooperação social, protegendo os cidadãos e seus direitos fundamentais do abuso de poder – por isso, o Estado é de direito [...] [...] Por sua vez, a Constituição e as leis não podem ser adotadas unilateralmente, mas pactuadas pelos cidadãos, que participam do processo legislativo e decisório – por isso, o Estado também é democrático” Material Digital. Sistema político brasileiro, Aula 05 - slide 11. A partir dos textos, identifique duas alternativas corretas que apresentam desdobramentos da aplicação do Estado Democrático de Direito segundo o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil. O Estado Democrático de Direito constitui um mecanismo de controle do poder estatal pelo povo, que é soberano. O Estado Democrático de Direito constrói um mecanismo de controle social estatal pelo governo, que é soberano. O Estado de Direito, estabelece que nenhum indivíduo está acima da lei, independentemente de cargo político, posição social ou prestígio. O Estado de Direito é a aplicação do privilégio de uns sobre outros acima da lei, independentemente de cargo político, posição social ou prestígio.