Participe do IDNLearner.com e receba respostas detalhadas. Descubra informações confiáveis sobre qualquer tema graças à nossa rede de profissionais altamente qualificados em diversas áreas do conhecimento.

A jurisdição do tpi é subsidiária e só poderá intervir quando o estado com jurisdição sobre o caso não estiver em condições de investigar e julgar o acusado ou não demonstrar intenção de fazê-lo.