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A Lei nº 9. 795/99 instituiu a educação ambiental como obrigatória apenas para as séries do ensino Fundamental. O Brasil estava atrasado nas discussões sobre educação ambiental, visto que a Carta de Belgrado data de 1975, e a Lei é de 1999. Foi elaborada com base na legislação de países desenvolvidos, na qual educação ambiental é uma ferramenta de preservação da natureza. Com a Lei nº 9. 795/99, o Brasil foi pioneiro na adoção da educação ambiental entre os países da América Latina. Regulamenta o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis
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