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Sobre os Direitos e Garantias Individuais e Coletivos,
considere:
I. O Partido Político, com ou sem representação no
Congresso Nacional, está legitimado à propositura
de Mandado de Segurança Coletivo.
II. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em
caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da
lei.
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a
falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e
das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
IV. As associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por
decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o
trânsito em julgado.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está
correto o que se afirma APENAS em
Sagot :
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