Adolescente, artigo 18B, prevê que: "Os pais, os integrantes da família ampliada, os res- ponsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cui- dar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis", a diversas me- didas, que serão aplicadas de acordo com a