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O que é uma lei complementar? Escolha uma opção: a. É uma lei que complementa outra lei, independente de estar previsto na constituição. b. Lei complementar é a espécie de decisão jurídica utilizada nas matérias expressamente previstas na Constituição Federal. c. Lei complementar é a espécie normativa utilizada em matéria não previstas na Constituição Federal. d. É um tipo de lei que precisa de complementação. e. Lei complementar é a espécie normativa utilizada nas matérias expressamente previstas na Constituição Federal.
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