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Compreender a vigência de uma lei é de vital importância no contexto jurídico e social. A data em que uma lei entra em vigor determina quando suas disposições passam a ser aplicáveis e a produzir efeitos na sociedade. Uma compreensão clara da vigência de uma lei é essencial para que indivíduos, profissionais do direito, instituições e órgãos públicos possam se adequar às novas normas e obrigações estabelecidas. De acordo com a legislação, qual é o prazo padrão para que uma lei comece a vigorar em todo o país após sua publicação oficial, salvo disposição em contrário?
Sagot :
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