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Uma das funções do Estado é a Executiva, que consiste em: Execução das leis no âmbito da administração pública. Prestação de bens e serviços para atender às necessidades coletivas. Caráter permanente, estável, indisponível e técnico. Fiscalização sobre um determinado território com acompanhamento de decisões jurídicas com ações individuais e institucionais. Aplicação das leis e tomada de decisões jurídicas com apreciação do direito e da legalidade em ações individuais e institucionais. Revisão, aplicação e elaboração das leis e inovação de bens e serviços
Sagot :
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