Desde a antiguidade, segundo Renato Guimarães Jr. , em "Interessante Estudo sobre a História do Direito Ambiental", aponta que os documentos como o Código de Hamurábi, o Livro dos Mortos do antigo Egito e o hino persa de Zaratustra já demonstram a preocupação dessas antigas civilizações com o respeito à natureza. Na idade Média, Portugal e Espanha, também tradicionalmente tiveram normas de proteção à natureza em seus ordenamentos jurídicos, como fazem exemplo à proibição do corte do carvalho e do sovereiro em Portugal e o crime de poluição das águas previsto nas Ordenações Filipinas (MARUM, 2002, p. 129). Ainda segundo Guimarães Jr, essas normas naturalmente, se irradiaram para as colônias, embora, no caso de Portugal, os condenados por infrações ambientais fossem degredados para o Brasil, o que determinou o início da questão ambiental em terras nacionais. Dando um salto na história, e trazendo para o contexto mais atual, podemos afirmar que a primeira menção ao meio ambiente num diploma internacional conta, um tanto despercebida, do art. 12 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966. O grande marco da internacionalização do direito ao meio ambiente e do seu reconhecimento como um direito fundamental do ser humano surgiu com a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada pela ONU em 1972, na cidade de Estocolmo, da qual surgiu o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, (Pnuma). Sendo um Conjunto de 26 proposições denominadas Princípios, que, como escreve Guido F. S. Soares, "tem sido considerada, no relativo ao Direito Internacional do Meio Ambiente, o que a Declaração Universal dos Direitos Humanos significou em termos de assegurar, no nível internacional, a proteção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais" (MARUM, 2002, p. 130). Conforme alguns pontos da evolução histórica do direito ambiental, no Brasil é importante destacar que tais diplomas tiveram recepção em alguns instrumentos após este período mencionado no texto, no entanto, mar