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Quais são as principais bases legais para o tratamento de dados pessoais de acordo com a legislação brasileira? Como o consentimento do titular dos dados se diferencia do interesse legítimo do controlador? Quais são os direitos garantidos aos titulares de dados pessoais e como podem exercê-los de acordo com a LGPD? Explique a importância do princípio da finalidade no tratamento de dados e como as empresas devem garantir a conformidade com a legislação vigente.
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