01 - Com o Pacote Anticrime surge o instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) previsto no artigo 28-A do CPP, cujo cumprimento integral traduz-se em uma causa de extinção da punibilidade (1). Todavia, o marco legal do ANPP veda a aplicação do acordo nos crimes de violência doméstica, o que encontra respaldo, incontroverso, na doutrina e na jurisprudência (2). É preciso lembrar, também, que não deve ser oferecido o acordo se no momento da prisão em flagrante e da lavratura do auto de prisão o preso não confessar circunstanciadamente a prática delitiva (3). Ademais, a referida lei, no que tange ao acordo de não persecução penal, não pode ser aplicado a fatos ocorridos antes de sua vigência (4). Considerando apenas os dados fornecidos no enunciado e a existência de 4 (quatro) assertivas, responda, quais as assertivas verdadeiras e quais as falsas. Justifique e fundamente com a indicação dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à matéria: (Valor 2,0 pontos) _______________________________________________________________ ________________________________________________________01 - Com o Pacote Anticrime surge o instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) previsto no artigo 28-A do CPP, cujo cumprimento integral traduz-se em uma causa de extinção da punibilidade (1). Todavia, o marco legal do ANPP veda a aplicação do acordo nos crimes de violência doméstica, o que encontra respaldo, incontroverso, na doutrina e na jurisprudência (2). É preciso lembrar, também, que não deve ser oferecido o acordo se no momento da prisão em flagrante e da lavratura do auto de prisão o preso não confessar circunstanciadamente a prática delitiva (3). Ademais, a referida lei, no que tange ao acordo de não persecução penal, não pode ser aplicado a fatos ocorridos antes de sua vigência (4). Considerando apenas os dados fornecidos no enunciado e a existência de 4 (quatro) assertivas, responda, quais as assertivas verdadeiras e quais as falsas. Justifique e fundamente com a indicação dos dispositivos legais e constit