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Se é negócio jurídico em sentido estrito, os efeitos que recaem sobre o título não podem ser modulados. A eficácia não pode ser escolhida. É ato praticado por um oficial público, que não é pessoa do título (Tabelião de Protesto de Letras e Títulos). Este sujeito será chamado pelo credor do título para atestar algo, ou seja, fazer prova de que algo ocorreu (fato relevante para o título, mas que não tem expressão cártular). Os efeitos produzidos pelo ato não são escolhidos, eles são impostos e decorrem do direito objetivo. Um terceiro não envolvido no título é chamado para atestar um fato relevante para o título de crédito, mas sem expressão cartular. No Brasil, este terceiro é o tabelião de protestos de letras e títulos. É pessoa que recebe uma delegação do serviço público relativa ao protesto. (BRASIL.
Jusbrasil. Araújo, Marcelo Jesus Freitas.
protesto de
título.
De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
1.
2. 1 - Ao Tabelião de Protesto é imposto o dever de avaliar o título ou documento de dívida quanto a sua formalidade. PORQUE
Il - Embora não seja imposto ao Tabelião de Protesto analisar o documento de dívida ou título quanto a prescrição, não podendo recusá-lo, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de que o protesto de cheque prescrito é indevido.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Sagot :
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