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Os contratos administrativos permitem que a administração pública determine a inclusão ou a supressão de itens contratuais para melhor adequação ao interesse público buscado com a contratação. Com base nesse referencial teórico, analise a situação abaixo.
A construção de um prédio público foi licitada, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, pelo valor de R$ 1 milhão e prazo de nove meses. Quando o contrato estava em andamento, houve necessidade de supressão de serviços no valor de R$ 100 mil e de um acréscimo no valor de R$ 200 mil; as operações serão formalizadas no 1º termo aditivo.
Considerando a interpretação conferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito dos limites legais de acréscimos e supressões contratuais, é correto afirmar que esse primeiro aditivo contratual:
Sagot :
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