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(ENADE- 2016) Leia as seguintes competências: • aprovar a Política Nacional de Assistência Social; • normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; • acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; • zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; • estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). De acordo com a Lei n. 8. 742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências, as competências elencadas são exclusivas:
Sagot :
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