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M um processo no qual Estado Federado é parte, foi excluído da lide, pelo juiz de direito, um dos litisconsortes passivos facultativos. Tal exclusão foi feita por ocasião da prolação do despacho saneador em gabinete. Tendo a exclusão ocasionado dano, qual o recurso cabível contra tal decisão? É aplicável ao caso o princípio da fungibilidade recursal? (2,5 pontos). Cite os dispositivos da legislação aplicáveis
Sagot :
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