Compete ao Governo Federal formular a
política de seguros privados, estabelecer
suas normas e fiscalizar as operações no
mercado nacional. O Decreto-Lei nº 73, de
21 de novembro de 1966 - alterado pela Lei
n° 9.656/98 e Lei nº 10.190/2001, que rege
as operações de seguro, instituiu o Sistema
Nacional, integrado por Conselho Nacional
de Seguros Privados (CNSP),
Superintendência de Seguros Privados
(Susep) e sociedades autorizadas a operar
em seguros privados e capitalização,
entidades abertas de previdência
complementar e corretores de seguros

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