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analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente sobre arbitragem (lei 9.307/96), assinale a alternativa correta: I. As pessoas capazes poderão contratar a arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais, disponíveis ou indisponíveis. II. A administração pública direta poderá contratar a arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. III. A cláusula compromissória arbitral escrita pode estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. IV. O árbitro deverá ser capaz e ter concluído curso superior. A) Todas as assertivas estão incorretas. B) Todas as assertivas estão corretas. C) As assertivas II e III estão corretas. D) Apenas a assertiva I está incorreta.
Sagot :
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