O movimento de internacionalização dos direitos humanos constitui um movimento extremamente recente na história, surgindo, a partir do pós-guerra, como resposta às atrocidades e aos horrores cometidos durante o nazismo. Se a Segunda Guerra significou a ruptura com os direitos humanos, o Pós-Guerra deveria significar a sua reconstrução. É nesse cenário que se desenha o esforço de reconstrução dos direitos humanos, como paradigma e referencial ético a orientar a ordem internacional contemporânea. Fortalece-se a ideia de que a proteção dos direitos humanos não deve se reduzir ao domínio reservado do Estado, isto é, não deve se restringir à competência nacional exclusiva ou à jurisdição doméstica exclusiva, porque revela tema de legítimo interesse internacional. Prenuncia-se, deste modo, o fim da era em que a forma pela qual o Estado tratava seus nacionais era concebida como um problema de jurisdição doméstica, decorrência de sua soberania.

Inspirada por essas concepções, surge, em 1945, a Organização das Nações Unidas. Em 1948, é aprovada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, como um código de princípios e valores universais a serem respeitados pelos Estados. A Declaração de 1948 inova a gramática dos direitos humanos ao introduzir a chamada concepção contemporânea de direitos humanos, que é marcada pela universalidade e indivisibilidade desses direitos. Universalidade porque a condição de pessoa é o requisito único e exclusivo para a titularidade de direitos, sendo a dignidade humana o fundamento dos direitos humanos. Indivisibilidade porque, de maneira inédita, o catálogo dos direitos civis e políticos é conjugado ao catálogo dos direitos econômicos, sociais e culturais.

Tendo como base o texto apresentado, analise o caso fictício a seguir.

O país X é signatário de tratados e convenções sobre direitos humanos da Organização das Nações Unidas. Todavia, em 08/10/2020, o legislativo desse país aprovou e o executivo publicou uma lei que proibia a relação entre pessoas do mesmo sexo e passava a considerar crime qualquer demonstração de afeto ou carinho em ambientes públicos. Essa lei passou a ter eficácia na data de sua publicação. Após essa lei, já houve trezentas prisões de casais homossexuais no país X.

Considerando o caso apresentado e os conceitos relacionados ao direito internacional dos direitos humanos e seus sistemas de proteção global e regional, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. É possível afirmar que o procedimento adotado pelo país X, de editar lei restringindo demonstrações de carinho em público por parte de casais do mesmo sexo, é contrário aos preceitos universais de direitos humanos.

PORQUE

II. Os sistemas globais de direitos humanos preveem que os cidadãos dos países signatários têm o direito de exercer em sua plenitude as diversas acepções da sua existência, seja sexual, psicológica, política ou social.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D) As asserções I e II são proposições falsas.

E) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.