Imagine que Michel Inácio Cardoso é presidente do Brasil e, durante o seu mandato, já ganhou vários desafetos. Tendo a notícia de que alguns desses desafetos políticos intencionam concorrer às próximas eleições presidenciais como seus adversários, Michel Inácio, para livrar-se deles e se reeleger com tranquilidade, resolve, por Medida Provisória, criar novo tipo penal, in verbis:Frente à situação narrada, responda: 1. Poderia o Presidente Michel Inácio Cardoso ter criado um novo tipo penal por meio de Medida Provisória? Fundamente sua resposta na legislação nacional. 2. Considerando a proporção entre a conduta praticada (transitar de gravata em ambientes públicos nacionais) e a pena cominada (reclusão de 10 a 20 anos e perda dos direitos políticos), você pode considerar que o novo crime está de acordo com preceitos constitucionais? Fundamente sua resposta na legislação nacional