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Pessoas entre 15 e 29 anos possuem um estatuto que dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. Trata-se de legislação que baliza caminhos e aponta parâmetros para a garantia dos direitos dos jovens em situações problemáticas na sociedade.
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