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O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10. 257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da atual Constituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade. Com relação ao Estatuto da Cidade, Lei n. º 10. 257/2001, assinale a opção correta
Sagot :
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