O despachante aduaneiro e seus ajudantes podem praticar, em nome dos seus representados, os atos relacionados com o despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias, inclusive de bagagem de viajante, transportados por qualquer via, na importação ou na exportação. A principal função do despachante aduaneiro e a formulação da declaração aduaneira de importação ou de exportação, que nada mais e que a proposição da destinação a ser dada aos bens submetidos ao controle aduaneiro, indicando o regime aduaneiro a aplicar as mercadorias e comunicando os elementos exigidos pela aduana para aplicação desse regime