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Sobre o Marco Civil da Internet, analise as afirmativas abaixo: I - O uso da internet no Brasil tem como base o direito à liberdade de expressão, a garantia dos direitos humanos, o incentivo à pluralidade e à diversidade, a livre concorrência entre os provedores e a defesa do consumidor. II - Um dos principais princípios do uso da internet no Brasil é a neutralidade da rede, ou seja, a proibição da utilização da rede para fins políticos ou partidários. III - São totalmente nulas quaisquer cláusulas contratuais que violem a garantia aos direitos de privacidadee e liberdade de expressão nas comunicações virtuais. IV – Como uma forma de pleno exercício da cidadania, não se permite que seja feita a suspensão dos serviços de internet simplesmente por existir um débito em relação aos valores de mensalidade decorrentes de sua utilização
Sagot :
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