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Fapec 2021 segundo artigo 1 do código penal brasileiro não há crime sem lei anterior que o defina não apenas assim prévia combinação legal a referida Norma se refere diretamente ao princípio da alteridade princípio da reserva legal ou estrita legalidade princípio da adequação social o princípio da individualização da pena princípio da lesividade ou ofensividade
Sagot :
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