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FGV TJ al 2018 quando a ação rescisória é correto afirmar que não é admissível a concessão de tutela provisória é cabível para impugnar decisão que embora sem ser mérito impeça a admissibilidade do recurso o ministério público não tem legitimidade para ajuizá-la o prazo para o seu ajuizamento é que dois anos a fluida a data prolação é exigível do autor o depósito de 5% sobre o valor da causa ainda que esse terá de beneficiário
Sagot :
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