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I. Uma das competências outorgada aos entes é a de obrigações.
II. Uma das competências outorgada aos entes é a de fatos geradores.
III. Uma das competências outorgada aos entes é a de créditos e decadência.
IV. Uma das competências outorgada aos entes é a de bases de cálculo e contribuintes.
V. Uma das competências outorgada aos entes é a de legislar mediante sanção de ato ilícito.
Sagot :
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