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1) Sobre a norma penal em matéria ambiental, é possível afirmar que: Alternativas: Aos crimes ambientais não se aplicam as normas gerais do Código Penal. O O Código Penal possui um capitulo especial para complementar a Lei n. 9605/98. A lei brasileira aplica apenas penas privativas de liberdade A Constituição da República não autoriza o Poder Legislativo a legislar em matéria de Direito Penal Ambiental. A norma penal ambiental é subsidiária em relação aos demais ramos do Direito. Código da questão: 74116
Sagot :
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