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A partir do conteúdo estudado, é possível afirmar que o nascimento de uma lei e sua vigência estão intimamente relacionados. A vigência de uma lei inicia-se no momento em que ela passa a existir em sociedade pela sua publicação e estende-se até uma possível revogação. Inicialmente, precisa passar por um processo legislativo, obedecendo algumas etapas obrigatórias para a sua existência. Fonte: Elaborado pela professora, 2018. Com relação à vigência da lei, analise as afirmativas a seguir: I. A lei brasileira não é retroativa, salvo nos casos da lei penal quando essa for para beneficiar o réu. II. A lei brasileira tem validade em todos os lugares do mundo, sem a existência de uma limitação em um determinado território. III. Para que uma lei comece a existir na sociedade, deve-se observar o prazo de vigência que pode ser de cinco formas diferentes. IV. Uma das formas de vigência da lei é o prazo de 45 dias da sua criação depois de oficialmente publicada, quando ela não traz, no corpo de seu texto, nenhum prazo específico. É correto o que se afirma em:
Sagot :
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