Uma das facetas do estudo da competência penal é a definição do juízo competente para julgar e processar determinada ação penal. Assim, por exemplo, há casos em que é preciso analisar qual comarca, tratando-se de Justiça Estadual, ou qual seção ou subseção judiciária, no caso da Justiça Federal, detém a competência penal para determinado caso concreto. Considerando seus conhecimentos a respeito da fixação de competência, analise o caso a seguir