Direito notarial e registral Questão 1 A Carta Magna dispõe em seu artigo 37, inciso XVI, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a dem cargo de professor com outro, técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. E estende tal proibição a empregos e funções. O artigo 38 excetua. Igualmente, a presente regra proibitória, ao afirmar que, investido em mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Questões da Prova 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Analise as assertivas abaixo. 1- Em cumprimento aos dizeres da lei, quando o titular deseja exercer algum cargo, emprego ou função públicos, sendo providos mediante o ato de posse, poder-se-á afastar do exercício notarial e de registro. Por tempo determinado II-Em seu lugar, quando da ausência do titular, permanece a atuação nas mãos do substituto III Tal atitude de afastamento não acarreta perda, nem renúncia de sua titularidade, com retorno previsto de 30 dias após a cassação do afastamento às funções de origem IV. Durante o período de afastamento o titular perceberá metade da renda liquida da serventia, outra metade será depositada em conta bancána especial, com correção monetária. Agora, assinale a alternativa que possui as assertivas corretas