Muito se fala sobre o papel criativo e normativo da atividade jurisdicional, utilizando-se do instrumento dos precedentes jurisprudenciais que reconhecem a eficácia normativa de orientações jurisprudenciais. Nesse contexto, suponha que Doralice, estudante de medicina da Universidade Federal de Santa Catarina, lhe procure, na qualidade de consultor jurídico, solicitando orientações acerca da cobrança da taxa de matrícula feita pela universidade. Considerando que haja inúmeros recursos versando sobre essa questão, referente à gratuidade do ensino público nas universidades federais, redija um relatório analisando o que poderá acontecer nesse caso