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Quanto ao caso abaixo, analise:
O Agravo Regimental (SL 47 AGR /PE) buscava a suspensão da execução da liminar proposta pelo Ministério Público Federal e Estadual em desfavor do Município de Petrolina, do estado de Pernambuco e da União. No relatório da decisão, o Ministro Gilmar Mendes (Relator) evocou o artigo ____ da ________________, além da defesa da atuação da jurisdição para efetivação dos ___________, especificamente, quanto ao _____________, dever fundamental __________________.
Marque a alternativa que completa as lacunas corretamente:
Alternativas
Alternativa 1:
196; Constituição Estadual; direitos sociais; direito à saúde; todos os entes da federação.
Alternativa 2:
196; Constituição Federal; direitos; direito à saúde; dos Estados e Municípios.
Alternativa 3:
196; Constituição Federal; direitos sociais; direito à saúde; de todos os entes da federação.
Alternativa 4:
15; Constituição Estadual; direitos sociais; direito à saúde; dos Estados.
Alternativa 5:
15; Constituição Federal; direito à saúde; direitos sociais; dos Estados.
Sagot :
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