O processo penal deve observar e se limitar pelas garantias constitucionais como a presunção de inocência, e do devido processo. A par desses princípios e da compreensão do Direito Penal como última ratio, analise o caso a seguir: ​​​​​​​Maria cumpre pena em regime semiaberto e interpôs Agravo em Execução contra decisão que indeferiu a remição de sua pena em razão do estudo (art. 126 da Lei de Execução Penal). O pedido do agravo se limitou a nova análise dos requisitos para a concessão da remição. Em contrarrazões, o Ministério Público emitiu paracer favorável pelo pedido da agravante, concordando com a remição. Os desembargadores responsáveis pelo julgamento, muito criteriosos e competentes, estudaram todos os documentos que compunham o agravo e decidiram por seu parcial deferimento para conceder a remição pelos dias de estudo e para determinar que Maria regredisse ao regime fechado, porque encontraram nos autos do agravo provas do cometimento de falta grave pela agravante (art. 118, I, Lei de Execução Penal). Sobre a decisão do Agravo em Execução, assinale a alternativa correta