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Os órgãos integrantes da Administração Direta, em particular, não dispõem de personalidade jurídica, já que atuam em nome da pessoa jurídica de Direito Público interno que representam, ou seja, a União, cada um dos estados, o Distrito Federal e cada um dos municípios legalmente constituídos. Por sua vez, a Administração Pública Indireta é composta das seguintes pessoas jurídicas: I. Autarquias e associações públicas (consórcios públicos – “pessoa de direito privado sem fins econômicos”, conforme a Lei Federal n. 11.107/05). II. Empresas públicas. III. Sociedades de economia mista. IV. Fundações públicas (incluído pela Lei Federal n. 7.596/87). Está correto o que se afirma em: a. I e II. b. III e IV. c. I, II e III. d. II, III e IV. e. I, II, III e IV.
Sagot :
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